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Processo C-645/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de junho de 2021. Facebook Ireland Limited e o. contra Gegevensbeschermingsautoriteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel...

2021-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0645

Processo C-645/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de junho de 2021. Facebook Ireland Limited e o. contra Gegevensbeschermingsautoriteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.° e 47.