Diário da República

Lei n.º 107/99

Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03

1999-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03 · Diário da República

Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência