Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/80

Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10

1980-05-10 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)