Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/91

Diário da República n.º 59/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-03-12

1991-03-12 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 59/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-03-12 · Diário da República

Define as condições em que os oficiais das forças de segurança que exercem funções dirigentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras podem ser integrados na carreira do pessoal de investigação e fiscalização deste Serviço