Diário da República
Lei n.º 26/2013
Diário da República n.º 71/2013, de 11 de abril de 2013
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93 , de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005 , de 21 de outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original