Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/2024

Diário da República n.º 212/2024, de 31 de outubro de 2024

2024-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 212/2024, de 31 de outubro de 2024 · Diário da República

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.