Diário da República

Lei n.º 21/2006

Diário da República n.º 120/2006, Série I-A de 2006-06-23

2006-06-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 120/2006, Série I-A de 2006-06-23 · Diário da República

Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de Novembro