Diário da República

Decreto n.º 5/2023

Diário da República n.º 41/2023, de 27 de fevereiro de 2023

2023-02-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 41/2023, de 27 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Aprova o Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições do Protocolo relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca