Diário da República

Decreto-Lei n.º 431/99

Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22

1999-10-22 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 82/176/CEE , do Conselho, de 22 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores da electrólise dos cloretos alcalinos. Revoga a Portaria n.º 1033/93, de 15 de Outubro