Lei n.º 9/90

Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01

1990-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 Diário da República

Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos

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