Diário da República

Decreto-Lei n.º 143/99

Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-30

1999-04-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-30 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 100/97 , de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho