Diário da República
Portaria n.º 344/96
Diário da República n.º 183/1996, Série I-B de 1996-08-08
Altera o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM), aprovado pela Portaria n.º 752/87, de 2 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original