Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2013

Diário da República n.º 35/2013, de 19 de fevereiro de 2013

2013-02-19 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 35/2013, de 19 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção