Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A

Diário da República n.º 158/2012, de 16 de agosto de 2012

2012-08-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 158/2012, de 16 de agosto de 2012 · Diário da República

Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial