Diário da República

Declaração de Retificação n.º 38/2025/1

Diário da República n.º 182/2025, de 22 de setembro de 2025

2025-09-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 182/2025, de 22 de setembro de 2025 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 , de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.