Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2013

Diário da República n.º 13/2013, de 18 de janeiro de 2013

2013-01-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 13/2013, de 18 de janeiro de 2013 · Diário da República

Ratifica o Memorando de Entendimento celebrado, em 20 de julho de 2012, entre o Estado Português e o Município de Lisboa e todos os demais atos praticados ou a praticar na sua decorrência