Diário da República

Decreto-Lei n.º 350/98

Diário da República n.º 262/1998, de 12 de novembro de 1998

1998-11-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 262/1998, de 12 de novembro de 1998 · Diário da República

Institui um regime de isenção de emolumentos notariais e registrais sobre imóveis ou móveis nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge