Diário da República

Lei n.º 18/2010

Diário da República n.º 158/2010, Série I de 2010-08-16

2010-08-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 158/2010, Série I de 2010-08-16 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março