Diário da República
Lei n.º 63/2013
Diário da República n.º 164/2013, de 27 de agosto de 2013
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original