Diário da República

Decreto-Lei n.º 90-E/2022

Suplemento do Diário da República n.º 251/2022

2022-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 251/2022 · Diário da República

Autoriza a prorrogação das atuais concessões do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril e na Zona de Jogo da Figueira da Foz