Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A

Diário da República n.º 119/2015, de 22 de junho de 2015

2015-06-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 119/2015, de 22 de junho de 2015 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A , de 7 de abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo