Diário da República
Aviso n.º 114/2016
Diário da República n.º 228/2016, de 28 de novembro de 2016
Por notificação datada de 12 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Fonte: Diário da República · Abrir original