Diário da República

Portaria n.º 69/2008

Diário da República n.º 16/2008, Série I de 2008-01-23

2008-01-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 16/2008, Série I de 2008-01-23 · Diário da República

Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas