Diário da República

Lei n.º 59/2018

Diário da República n.º 160/2018, de 21 de agosto de 2018

2018-08-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 160/2018, de 21 de agosto de 2018 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017 , de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios