Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A

Diário da República n.º 144/2008, Série I de 2008-07-28

2008-07-28 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 144/2008, Série I de 2008-07-28 · Diário da República

Define o regime jurídico do ordenamento agrário