Diário da República

Aviso n.º 228/97

Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24

1997-07-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24 · Diário da República

Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de Abril de 1997, a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968 e tendo entrado em vigor em 17 de Dezembro de 1969, bem como o Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978 e tendo entrado em vigor em 31 de Outubro de 1979