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Processo C-21/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Euro Tyre BV contra Autoridade Tributária e Aduaneira...

2017-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0021

Processo C-21/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Euro Tyre BV contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 131.o e 138.