Diário da República

Declaração de Retificação n.º 12-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 70/2023

2023-04-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 70/2023 · Diário da República

Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023 , de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023