Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023

Diário da República n.º 218/2023, de 10 de novembro de 2023

2023-11-10 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 218/2023, de 10 de novembro de 2023 · Diário da República

«O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.»