Diário da República

Lei n.º 28/95

Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18

1995-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18 · Diário da República

Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)