Diário da República

Decreto-Lei n.º 181/81

Diário da República n.º 147/1981, Série I de 1981-06-30

1981-06-30 · Ministérios da Justiça e da Indústria e Energia · Diário da República n.º 147/1981, Série I de 1981-06-30 · Diário da República

Concede a presunção de carência económica aos titulares de empresas em autogestão, designadamente para o efeito de lhes atribuir o benefício de assistência judiciária