Diário da República

Portaria n.º 269/2023

Diário da República n.º 166/2023, de 28 de agosto de 2023

2023-08-28 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 166/2023, de 28 de agosto de 2023 · Diário da República

Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária