Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2008

Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22

2008-04-22 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22 · Diário da República

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário