Diário da República

Portaria n.º 240/92

Diário da República n.º 71/1992, Série I-B de 1992-03-25

1992-03-25 · Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 71/1992, Série I-B de 1992-03-25 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Licenciamento das Actividades de Recolha, Armazenagem, Tratamento Prévio, Regeneração, Recuperação, Combustão e Incineração dos Óleos Usados