Diário da República

Assento n.º 6/99

Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03

1999-08-03 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03 · Diário da República

A punição pela condução não habilitada de motociclos continua a ser, até à plena entrada em vigor do regime criado pelo Decreto-Lei n.º 117/90, de 5 de Abril, a prevista no último parágrafo do n.º 1 do artigo 46.º do Código da Estrada