Diário da República

Aviso n.º 36/2021

Diário da República n.º 130/2021, de 7 de julho de 2021

2021-07-07 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 130/2021, de 7 de julho de 2021 · Diário da República

A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de maio de 2021, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019