Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 136/2007

Diário da República n.º 20/2007, Série I de 2007-01-29

2007-01-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 20/2007, Série I de 2007-01-29 Diário da República

Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

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