Diário da República
Portaria n.º 136/2007
Diário da República n.º 20/2007, Série I de 2007-01-29
Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Fonte: Diário da República · Abrir original