Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011
Diário da República n.º 55/2011, de 18 de março de 2011
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010
Fonte: Diário da República · Abrir original