Diário da República
Decreto-Lei n.º 62/2014
Diário da República n.º 80/2014, de 24 de abril de 2014
Transpõe a Diretiva n.º 2013/10/UE , da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Diretiva n.º 75/324/CEE , do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2010 , de 9 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original