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Diretiva 93/13/CEE ― Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores ― Conhecimento oficioso, pelo julgador nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual ― Consequências a retirar pelo julgador nacional da...

2013-05-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0397

Diretiva 93/13/CEE ― Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores ― Conhecimento oficioso, pelo julgador nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual ― Consequências a retirar pelo julgador nacional da declaração do caráter abusivo da cláusula. Processo C‑397/11.