Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-465/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019. AV e BU contra Comune di Bernareggio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...

2019-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0465

Processo C-465/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019. AV e BU contra Comune di Bernareggio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Cessão de uma farmácia no âmbito de um concurso público — Legislação nacional — Direito de preferência para os trabalhadores da farmácia objeto de cessão. Processo C-465/18.

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