Diário da República

Decreto-Lei n.º 207/2001

Diário da República n.º 173/2001, Série I-A de 2001-07-27

2001-07-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 173/2001, Série I-A de 2001-07-27 · Diário da República

Altera o Regulamento Técnica da Produção de Sementes de Espécies de Cereais, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 1999/54/CE, da Comissão, de 26 de Maio, relativa à comercialização de sementes de cereais