EUR-Lex

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de julho de 2014. Mohammad Ferooz Qurbani. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg...

2014-07-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0481

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de julho de 2014. Mohammad Ferooz Qurbani. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg. - Reenvio prejudicial – Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados – Artigo 31.° – Nacional de um país terceiro que entrou num Estado‑Membro após ter passado por outro Estado‑Membro – Recurso a serviços de auxílio à imigração ilegal – Entrada e permanência irregulares – Apresentação de um passaporte falsificado – Sanções penais – Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑481/13.