Diário da República
Decreto-Lei n.º 234-A/2000
Diário da República n.º 222/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-09-25
Cria, no ordenamento de carreiras da administração local, a carreira de assistente de acção educativa e estabelece regras para a contratação de pessoal para o exercício de funções de auxiliar de acção educativa
Fonte: Diário da República · Abrir original