Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 55/97
Diário da República n.º 207/1997, Série I-A de 1997-09-08
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa a 10 de Julho de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original