Diário da República

Lei n.º 7/2022

Diário da República n.º 6/2022, de 10 de janeiro de 2022

2022-01-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 6/2022, de 10 de janeiro de 2022 · Diário da República

Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas