Diário da República

Decreto-Lei n.º 218/91

Diário da República n.º 136/1991, Série I-A de 1991-06-17

1991-06-17 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 136/1991, Série I-A de 1991-06-17 · Diário da República

Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87 , de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto