Diário da República

Lei n.º 47/2013

Diário da República n.º 131/2013, de 10 de julho de 2013

2013-07-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 131/2013, de 10 de julho de 2013 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009 , de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas