Diário da República

Decreto-Lei n.º 87-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 250/2022

2022-12-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 250/2022 · Diário da República

Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores