Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/2006

Diário da República n.º 2/2006, Série I-A de 2006-01-03

2006-01-03 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 2/2006, Série I-A de 2006-01-03 · Diário da República

Estabelece as regras gerais de aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 2152/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, designado por Forest Focus